Sessão administrativa
1. 0000356-58.2026.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. – Negaram provimento, v.u.
2. 0000376-49.2026.2.00.0826 - RECURSOS em expediente administrativo. – Adiado a pedido do Desembargador Campos Mello, após voto da Relatora, Desembargadora Silvia Rocha, no sentido de negar provimento ao recurso.
ADVOGADAS: Rosana Gibowski - OAB/SP nº 136.957 e Thais Pires de Camargo Rego Monteiro - OAB/SP nº 205.657.
3. 2014/123.488 - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual comunica que prorrogou a convocação da Doutora RENATA MOTA MACIEL, Juíza de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, para continuar atuando como Juíza Auxiliar junto ao Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 1º de agosto de 2026, com prejuízo de sua vara. – Tomaram conhecimento, v.u.
4. 2026/183 (SOF) - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SETORIAL do Poder Judiciário para o exercício de 2027. – Aprovaram, v.u.
5. Nº 2025/51.776 (SGP 1.3.2) - MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a instituição do Programa de Residência Jurídica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. – Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1 2016059-24.2026.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Decisão que indeferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 5.340/25 do Município de Itapeva - Vide ordem nº 17 da pauta
JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. V.U.
2 2058976-58.2026.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Decisão que deferiu liminar em Reclamação para impedir nomeações de agentes para exercício em comissão na Secretaria da Fazenda - Vide ordem nº 68 da pauta
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
3 2082677-48.2026.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas
Decisão que indeferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade do artigo 17-D da Lei nº 23/25 do Município de São José do Barreiro
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
4 2100001-51.2026.8.26.0000/50000 Relator - Souza Nery
Decisão que indeferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 6.892/26 do Município de Valinhos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Agravo Interno Criminal
5 2038547-70.2026.8.26.0000/50000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Decisão que indeferiu liminar em Habeas Corpus
JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de Competência Cível
6 0006078-05.2026.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Apelação - Ação indenizatória por danos morais - Questão que envolve prestação de serviço público em creche escolar - C. Especial X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ E DAMIÃO COGAN.
7 0006602-02.2026.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve cobrança de parcelas pretéritas de adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) em face da Fazenda Pública Estadual e SPPREV - Sentença proferida pela Justiça Comum - 6ª T. Rec. Fazenda Pública X 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SOUZA NERY.
8 0010997-37.2026.8.26.0000 Relator - Euvaldo Chaib
Apelação - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve fornecimento de tratamentos terapêuticos necessários para criança com transtorno do espectro autista (TEA) - Decisões proferidas pela Câmara Especial - 5ª D. Pub. X C. Especial
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES LUÍS FRANCISCO CORTEZ, DAMIÃO COGAN E CAMPOS MELLO.
9 0011001-74.2026.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Recurso Inominado - Ação de indenização - Questão que envolve colisão de veículo com obstáculo na pista de rodagem de rodovia em concessão - Sentença proferida por magistrado integrante do sistema dos Juizados Especiais - 10ª D. Pub. X 3ª T. Rec. Cível
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
10 0013045-66.2026.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
SOBRA
11 0014872-15.2026.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Apelação - Declaração de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais - Questão que envolve Responsabilidade Civil do Estado - 2ª D. Pub. X 33ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
12 0016343-66.2026.8.26.0000 Relator - Souza Nery
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve ensino em geral - 36ª D. Priv. X 3ª D. Pub
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
13 0016518-60.2026.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
Apelação - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto sanitário - 32ª D. Priv. X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
14 2000773-06.2026.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Lei nº 3.979/25 - Município de Santa Adélia - Dispõe sobre o poder executivo municipal repassar o incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate as endemias (ACE)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
15 2003156-54.2026.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 3.768/25 - Município de Artur Nogueira - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para fornecer cesta de Natal aos servidores públicos municipais.
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
16 2014576-56.2026.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 1.035/25 - Município de Praia Grande - Dispõe sobre a base de cálculo da taxa de coleta de lixo
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DANILO ALVES DE SOUZA.
17 2016059-24.2026.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Dispositivos da Lei nº 5.340/25 - Município de Itapeva - Dispõe sobre programa municipal nas Escolas da Rede Pública de Ensino com foco em ações educativas sobre higiene íntima, dignidade menstrual, prevenções de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e gravidez da adolescência - Vide ordem nº 01da pauta
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
18 2016201-28.2026.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 28/22 - Município de Pinhalzinho - Dispõe sobre a instituição e organização da Procuradoria-Geral do Município
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
19 2016817-03.2026.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Lei nº 1.805/25 - Município de Itajobi - Dispõe sobre a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
20 2021117-08.2026.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Artigo 51, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Santa Mercedes - Dispõe sobre autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
21 2022582-52.2026.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 3.241/23 e Decreto Legislativo nº 18/26 - Município de Macatuba - Dispõe sobre o Programa de Auxílio Financeiro aos servidores municipais inativos e pensionistas
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACATUBA E BOREBI COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA. V.U.
22 2023297-94.2026.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 81/23 - Município de Mongaguá - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
23 2023484-05.2026.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Dispositivos da Lei nº 1241/23 - Município de Santos - Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos da Guarda Civil Municipal
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO), AFONSO FARO JR, DÉCIO NOTARANGELI E OSWALDO LUIZ PALU.
24 2024128-45.2026.8.26.0000 Relator - Oswaldo Luiz Palu
Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Guatapará - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
25 2036592-04.2026.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Artigo 3º da Lei nº 2715/24 - Município de Várzea Paulista - Dispõe sobre a institucionalização da Campanha Maio Laranja
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
26 2040779-55.2026.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Dispositivos da Lei nº 3.946/21 - Município de Birigui - Dispõe sobre a contratação temporária de servidores públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
27 2045094-29.2026.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Lei nº 6.412/26 - Município de Caçapava - Dispõe sobre as únicas informações que deverão constar nas placas comemorativas e nos meios congêneres de inauguração e/ou reinauguração de Obras Públicas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28 2046323-24.2026.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 845/14 - Município de Santos - Dispõe sobre a instituição da gratificação de desempenho de atividades na "Sala do Empreendedor Santista
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX NUNC” E RESSALVA. V.U.
29 2061772-22.2026.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Lei nº 5.045/25 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a ampliação das hipóteses de vedação à nomeação, contratação e manutenção de vínculo de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, pedofilia ou violência contra criança, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e empresas prestadoras de serviços públicos
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
30 2061782-66.2026.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 5.046/25 - Município de Mirassol - Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
31 2073679-91.2026.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 3.161/26 - Município de Irapuru - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal disponibilizar meios eletrônicos de pagamento para quitação de tributos, taxas e demais receitas municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
32 2078987-11.2026.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 3.233/26 - Município de Santa Gertrudes - Dispõe sobre a instituição do Dia do Casamento Civil Comunitário
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
33 "2136427-62.2026.8.26.0000
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR" Relator - Mário Devienne Ferraz
Decisão que deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia da parte final do artigo 14 da Resolução nº 002/02 do Município de Regente Feijó
RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
34 "2145566-38.2026.8.26.0000
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR" Relator - Álvaro Torres Júnior
Decisão que deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei nº 4.295/25 do Município de Andradina
RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
35 2283297-13.2025.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Lei nº 4.982/25 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a autorizar a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
36 2341324-86.2025.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Resolução Legislativa nº 06/24 - Município de Álvares Machado - Dispõe sobre os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2025 a 2028 e restabeleceu os valores previstos na Lei Municipal nº 2.510/07
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DIOGO RAMOS CERBELERA NETO.
37 2348224-85.2025.8.26.0000 Relator - Euvaldo Chaib
Dispositivos da Lei nº 14.232/06 - Município de São Paulo - Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Cultura Evangélica, com subvenção financeira
POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. OSWALDO LUIZ PALU (COM DECLARAÇÃO) E FIGUEIREDO GONÇALVES. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
38 2358821-16.2025.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Lei nº 1.327/25 - Município de Potim - Dispõe sobre a criação do Cadastro e Programa de Apoio ao Protetor Independente de Animais Domésticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
39 2363054-56.2025.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Dispositivos da Resolução nº 26/23 - Município de Guarujá - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
40 2363078-84.2025.8.26.0000 Relator - Euvaldo Chaib
Lei nº 18/14 - Município de Mauá - Dispõe sobre a distribuição dos valores de sucumbência devidos ao Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. ROBERTA CASTILHO ANDRADE LOPES.
41 2376940-25.2025.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Dispositivos da Resolução nº 04/19 - Município de São Sebastião - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
42 2376994-88.2025.8.26.0000 Relator - Euvaldo Chaib
Lei nº 4.234 - Município de Pederneiras - Dispõe sobre a concessão de recomposição das perdas inflacionárias aos subsídios dos vereadores e verbas indenizatórias
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE NA PARTE CONHECIDA. V.U.
43 2383102-36.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos da Lei nº 28/22 - Município de Pinhalzinho - Dispõe sobre a instituição e organização da Procuradoria-Geral do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
44 2389172-69.2025.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Dispositivos da Lei nº 64/25 - Município de Pirajuí - Dispõe sobre a reorganização do Quadro do Magistério da Educação Pública Municipal
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
45 2393521-18.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Dispositivos da Lei nº 6.909/25 - Município de Pindamonhangaba - Dispõe sobre a revogação de multas e regulamenta a notificação e aplicação de sanções administrativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
46 2396744-76.2025.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Parágrafo 3ª, artigo 34, da Lei 2.913/14 - Município de Nova Odessa - Dispõe sobre autorizar a remuneração de servidores nomeados para comissões de sindicância ou processo administrativo disciplinar, delegando ao Poder Executivo a fixação do valor e da forma dessa remuneração por meio de decreto
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
47 2403746-97.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 1.677/25 - Município de Jacupiranga - Dispõe sobre a estimativa da Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
Dissídio Coletivo de Greve
48 0010734-05.2026.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Município de Francisco Morato - Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Francisco Morato - Pedido de reconhecimento da ilegalidade da greve
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM OBSERVAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FABIO ROBERTO GASPAR.
Embargos de Declaração Cível
49 0006518-98.2026.8.26.0000/50000 Relator - Afonso Faro Jr.
Acórdão que julgou procedente conflito de competência para determinar a remessa dos autos a 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SOUZA NERY.
50 0007657-85.2026.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli
Acórdão que julgou procedente conflito de competência para determinar a remessa dos autos a 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SOUZA NERY.
51 0009099-86.2026.8.26.0000/50000 Relator - Donegá Morandini
Acórdão que julgou procedente conflito de competência para determinar a redistribuição dos autos a 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SOUZA NERY.
52 0042036-86.2025.8.26.0000/50000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Acórdão que julgou procedente conflito de competência para determinar a remessa dos autos a 9ª Câmara de Direito Privado - Alegação omissão
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ALEXANDRE LAZZARINI.
53 2023478-95.2026.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 850/14 do Município de Santos - Alegação de omissões e contradições
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54 2033393-71.2026.8.26.0000/50001 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Alegação de omissão, erro material e obscuridade - Vide ordem nº 55 da pauta
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
55 2033393-71.2026.8.26.0000/50002 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Alegação de omissão, erro material e obscuridade - Vide ordem nº 54 da pauta
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
56 2080363-66.2025.8.26.0000/50000 Relator - Donegá Morandini
Acórdão que julgou improcedente Reclamação contra acórdão proferido pela 1ª T. Rec. da Fazenda Pública - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
57 2104456-59.2026.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Decisão que negou liminar e determinou a distribuição por dependência à ADI nº 2007332-76.2026.8.26.0000 - Alegação de contradição e omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
58 2203524-16.2025.8.26.0000/50001 Relator - Souza Nery
Acórdão que não conheceu de embargos opostos pelo Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
59 2222580-35.2025.8.26.0000/50002 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1516/91 do Município de Regente Feijó - Alegação de contradição e omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível
60 0007036-88.2026.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Apelação - Mandado de Segurança - Artigo 17-A da Lei nº 1.444/66 - Município de Sorocaba - Dispõe que os requerimentos administrativos de contribuintes que impliquem em subdivisão de imóvel predial, originando novas inscrições no Cadastro Imobiliário Fiscal da Secretaria de Finanças, somente serão analisados se o imóvel original não possuir débitos de qualquer natureza - 3ª D. Pub.
JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
61 2021969-32.2026.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Desembargador Coordenador da DEPRE - Suposta demora na apreciação de ofícios e pendências relacionadas ao pagamento de precatório, alegando demora na resposta e indeferimento de levantamento de valores
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
62 2063102-54.2026.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Ato do Presidente da Comissão do 97º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo/Procurador Geral de Justiça - Recusa de recebimento extemporâneo do laudo médico necessário para que o impetrante possa concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência
DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
Mandado de Segurança Coletivo
63 2381914-08.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Supostamente permitiu a tramitação e iminente votação do Projeto de Lei nº 1.036/2025, relativo ao Orçamento para o exercício de 2026
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. BRENDON FARIA DE LIMA.
Mandado de Segurança Criminal
64 2070139-35.2026.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Ato do Procurador Geral de Justiça - Ratificou o arquivamento de inquérito policial instaurado para apuração de supostos crimes praticados no âmbito de relação societária
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
65 0019661-91.2025.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
66 2127927-07.2026.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de ameaça
RECEBERAM A DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL, DEFERIRAM OS PEDIDOS POSTOS NA INICIAL E DECRETARAM O SIGILO NOS PRESENTES AUTOS. V.U.
Reclamação
67 0041574-32.2025.8.26.0000 Relator - Flora Maria Nesi Tossi Silva
Acórdão proferido pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Não respeitou decisões anteriores do Colendo Órgão Especial - Alegação de negativa à aplicação da Lei Estadual nº 15.684/2015 e de ADI nº 2100850-72.2016.8.26.0000 e IAC nº 0019292-98.2013.8.26.0071
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
68 2058976-58.2026.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato de nomeação praticado pelo Prefeito de São Bernardo do Campo - Suposto descumprimento de decisão do Órgão Especial na ADI nº 2133870-39.2025.8.26.0000 - Vide ordem nº 02 da pauta
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
69 2070721-35.2026.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Criminal - Suposta usurpação da competência absoluta do Órgão Especial
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
70 2352985-62.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal Da Fazenda Pública - Não respeitou decisões anteriores do Colendo Órgão Especial - Alegação de negativa à aplicação da ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000
SOBRA
Representação Criminal/Notícia de Crime
71 2136521-10.2026.8.26.0000 Relator - Pinheiro Franco
Promotor de Justiça - Prática em tese dos crimes de abuso de autoridade
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Agravo Interno Criminal
72 0037174-14.2021.8.26.0000/50009 "Relator - Afonso Faro Jr.
Decisão que determinou o sobrestamento de ação penal por 90 dias
POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AFONSO FARO JR (COM DECLARAÇÃO), MARCIA DALLA DÉA BARONE, NUEVO CAMPOS, JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES E DÉCIO NOTARANGELI.
Conflito de Competência Cível
73 0001888-96.2026.8.26.0000 "Relator - Campos Mello
Apelação - Ação Ordinária - Questão que envolve demanda de indenização de natureza trabalhista - Órgãos jurisdicionais situados em graus distintos de jurisdição - MM. Juiz de Direito do JEC da Comarca de Lins X 9ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DO CONFLITO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DÉCIO NOTARANGELI E OSWALDO LUIZ PALU.
Direta de Inconstitucionalidade
74 2396746-46.2025.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 3.656/14 - Município de Santa Bárbara d´Oeste - Dispõe sobre a tolerância de 15 minutos ao sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
75 2404605-16.2025.8.26.0000 "Relator - Renato Rangel Desinano
Dispositivos da Lei nº 3.141/12 - Município de Carapicuíba - Dispõe sobre o Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, dos servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
76 0007560-22.2025.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
Peças e votos serão encaminhados diretamente aos e-mails dos desembargadores
