PETICIONAMENTO ELETRÔNICO JEC e JEFAZ

Como fazer o pedido


1ª Etapa: elabore a petição (pedido por escrito)

Elabore a petição inicial, que é o pedido do processo. A petição deve conter algumas informações. Para evitar incorreções, siga as orientações disponíveis em “Informações Gerais”, localizado no menu lateral direito, e utilize os “Modelos de Petição Inicial”.


2ª Etapa: cadastre-se no sistema

  • Passo a passo
  • Cadastre-se

  • 3ª Etapa: peticione eletrônicamente

    Após acessar o sistema, na opção Município, siga as seguintes orientações:

    Saiba qual foro você deve peticionar
    1. Na Capital: pelo seu endereço residencial ou CEP. Clique aqui

    2. No interior: Clique aqui para fazer a busca digitando o nome da cidade em que você mora. Se o Município consultado não tiver um Fórum, o resultado da busca indicará a Comarca em que o Município está jurisdicionado, ou seja, a Comarca que deverá peticionar.

      Exemplo: Aramina - Está jurisdicionado à Comarca de Igarapava.

      No sistema de peticionamento eletrônico, digite o resultado da pesquisa no campo “Foro” e pressione a tecla “Tab” do seu teclado. Em algumas situações, uma janela será aberta com a lista de foros. Clique na “bolinha” que indica corretamente o foro e, após, em “Selecionar”.

      Observação: caracteres como acentos, cedilhas etc. devem ser digitados para o sucesso da busca.

    Competência, Classes e Assunto principal

    No momento do registro dos dados do processo no sistema, o preenchimento dos campos “Competência”, “Classe” e “Assunto Principal” são obrigatórios. Seguem abaixo algumas orientações básicas sobre esses campos. Informações mais detalhadas estão no item “Classes e Assuntos”, localizado no menu lateral direito.

    1. Competência:

      • Juizado Especial Cível
    2. Classes:

      • 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
      • 159 - Execução de Título Extrajudicial
      • 92 - Despejo
    3. Assunto Principal:

      Para o preenchimento deste campo obrigatório, você deve observar o objetivo do seu pedido e selecionar o assunto mais próximo da providência que você deseja solicitar. A fim de facilitar a busca, seguem alguns dos conflitos mais recorrentes.

      • Aviação comercial
      • Banco - cobrança indevida ou abusiva
      • Bens destruídos
      • Cartão de crédito
      • Cobrança de aluguel
      • Colisão de trânsito
      • Contas de consumo (telefone, luz, água, gás)
      • Consórcio
      • Danos causados por vizinho
      • Devolução de imóvel mal conservado
      • Empréstimo pessoal
      • Mensalidade escolar
      • Nota promissória ou cheque
      • Plano de saúde
      • Produto ou serviço (pago)
      • Profissional liberal
      • Serasa ou SCPC
    Cadastro das partes

    É preciso cadastrar, no mínimo, duas partes no sistema: autor e réu. De acordo com o tipo de ação, o nome pode ser diferente – requerente, exequente etc. Saiba mais no item “Informações Gerais”, localizado no menu lateral direito.

    Após confirmar o cadastro da primeira parte, clique em “Adicionar nova parte”. Continue utilizando esta opção nas ações em que houver mais de um autor e/ou ré a serem cadastrados, como por exemplo, o motorista e a empresa contratante.

    Opção Pedido Liminar/ Tutela Antecipada

    Esta opção só deve ser selecionada quando há risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação caso se aguarde até a decisão final do juiz.

    Observação: recomenda-se que esses casos sejam tratados diretamente no fórum.

    Inserção de documentos com a petição

    Os documentos relativos ao pedido devem ser digitalizados e anexados ao sistema, em formato de arquivo PDF(**), na mesma etapa em que a petição inicial for anexada, em arquivos separados e corretamente identificados.

    Documentos mínimos para todos os pedidos: CPF, RG (ou carteira de motorista) e comprovante de endereço do autor – conta de água, luz, telefone ou correspondência recebida pelo Correio;
    Outros documentos: aqueles que comprovam as alegações do pedido, como boletim de ocorrência, orçamentos, notas fiscais, recibos, contratos, carnês, extratos bancários, comprovantes de inscrição no Serasa ou SCPC, fotos etc.

    Observação: arquivos de áudio, vídeo ou outros documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devem ser mencionados na petição, mas não podem ser anexados ao sistema. Neste caso, o original e uma cópia da mídia para cada réu deverão ser entregues no cartório no prazo de 10 dias.

    (**)Tamanho máximo dos arquivos a serem anexados no sistema, legíveis e em formato PDF: 300 KB por página; 30 MB por arquivo; 80 MB por petição (pacote completo, incluindo arquivos digitalizados).

    Acesse o sistema Passo a passo