BOLETINS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Apresentação

A Presidência da Seção de Direito Criminal divulga, em boletins, as mais recentes alterações na tramitação de recursos que envolvam temas de repercussão geral e repetitivos, inclusive com disponibilização de link que permite consulta integral e direta das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores.

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• Maiúsculas e minúsculas: não fazem diferença. Exemplo: Direito = direito
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