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LEI DE ARMAS (Lei nº 10.826/03)

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EXECUÇÃO PENAL

Seleção de Julgados (STF e STJ)


TRÁFICO DE DROGAS

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LEI MARIA DA PENHA E FEMINICÍDIO

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PACOTE ANTICRIME

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COVID-19 (2ª edição)

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COVID-19 (1ª edição)

Seleção de Julgados (STJ, TRF-4 e TJSP)



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