SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL

Legislação Criminal

Lei nº 14.321/2022 - VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL

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Lei nº 14.245/2021 - LEI MARIANA FERRER

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Lei nº 14.192/2021 - CRIMES ELEITORAIS

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Lei nº 14.188/2021 - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER

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Lei nº 14.133/2021 - LEI DE LICITAÇÃO (Aspectos Penais)

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Lei nº 14.132/2021 - CRIME DE PERSEGUIÇÃO (Stalking)

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Lei nº 13.964/2020 - VETOS DERRUBADOS (Pacote Anticrime)

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Lei nº 13.964/2020 - PACOTE ANTICRIME

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