SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL

Legislação Criminal

19/08/2026

Lei nº 15.409, 15.410, 15.411, 15.412, 15.438 e 14.474/2026 - COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Compilado de estudos e notícias sobre a lei

17/07/2026

Lei nº 15.455/2026 - PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS

Compilado de estudos e notícias sobre a lei

14/07/2026

Lei nº 15.425/2026 - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA VETERINÁRIA

Compilado de estudos e notícias sobre a lei

07/07/2026

Leis nº 15.402 e 15.407/2026 - DOSIMETRIA e PRESÍDIO SEGURANÇA MÁXIMA/RDD

Compilado de estudos e notícias sobre a lei

22/06/2026

Lei nº 15.397/2026 - FURTO, ROUBO, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO E INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS

Compilado de estudos e notícias sobre a lei

02/06/2026

Leis nº 15.383 e 15.384/26 - TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E VICARICÍDIO

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18/05/2026

Lei nº 15.358/2026 - LEI ANTIFACÇÃO - Parte 2 - Novos tipos Penais

Visualização simplificada da norma

15/04/2026

Lei nº 15.380/2026 - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA

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08/04/2026

Lei nº 15.358/2026 - LEI ANTIFACÇÃO - Parte 1 - Visão Geral

Diagrama da estrutura da lei

30/03/2026

LEIS nº 15.280/2025 e 15.353/26 - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

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