SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL

Legislação Criminal

Lei nº 15.380/2026 - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA

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LEIS nº 15.280/2025 e 15.353/26 - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

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Lei nº 15.295/2025 - PERFIL GENÉTICO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

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Lei nº 15.272/2025 - PRISÃO PREVENTIVA

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Lei nº 15.245/2025 - COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

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Leis nº 15.159, 15.160 e 15.163/2025 - AGRAVAMENTO DE PENAS

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Lei nº 15.134/2025 - PROTEÇÃO DOS MEMBROS DO SISTEMA DE JUSTIÇA

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Lei nº 14.994/2024 - PACOTE ANTIFEMINICÍDIO

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