SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Transitado em julgado Tema n. 6 - Medicamentos - Tratamento - Alto - Custo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Julgado mérito do Tema n. 1350 - CDA - Substituição - Fundamento - Legal - Tema 166/STJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Publicado acórdão do IRDR n. 54 - Complementação - Pensão - Lei 200/74 - EC 103/19