BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 11/2025

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Julgado o mérito do tema n. 1266 – ICMS – DIFAL – Anterioridade – LC 190/2022

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Julgado o mérito do tema n. 1317 - Embargos - Extinção - Programa - Parcelamento - Condenação - Honorários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Afetado o GR n. 80 - Modulação - Efeitos - Tema 986 STJ


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