SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Transitado em julgado tema n. 1167 - Teto - Pensão - Morte - Artigo 144 da LCE 180/78
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Julgado o mérito do tema n. 1296 -Cumprimento - Obrigação - Fazer - Multa - Intimação - Devedor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Afetado - GR 0081 - Teto - Procurador - Municipal - Superação - Tema 510/STF
