BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 4/2026

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado acórdão do tema n. 487 - Caráter - Confiscatório - Multa - Isolada

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Transitado em julgado tema 1371 - ITCMD - Base - Cálculo - Federal – Estadual

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Julgado o mérito do IRDR n. 44 - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens – CNIB


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