SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado acórdão do tema n. 487 - Caráter - Confiscatório - Multa - Isolada
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Transitado em julgado tema 1371 - ITCMD - Base - Cálculo - Federal – Estadual
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Julgado o mérito do IRDR n. 44 - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens – CNIB