BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 5/2026

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Transitado em julgado o tema n. 1266 – ICMS – DIFAL – Anterioridade – LC 190/2022

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Julgado o mérito do tema n. 1169 - ACP - Sentença - Coletiva Exigência - Liquidação - Prévia

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Publicado acórdão IRDR n. 44 - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB


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