SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Transitado em julgado o tema n. 1102 - Benefício - Previdenciário - Revisão - Lei 9.876/99
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado acórdão do tema n. 1169 - ACP - Sentença - Coletiva - Exigência - Liquidação - Prévia
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Transitado em julgado o tema n. 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens – CNIB
