SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado acórdão do tema n. 1455 - IPTU - Alíquota - Lei - Posterior - EC 29/2000
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Admitido o tema n. 1468 - Empréstimo - Banco do Povo - Execução - Fiscal
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Transitado em julgado o tema n. 52 - IRDR - Carteira - Previdência - Serventias - Reajuste 11,08%
