Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2024, atualizado até 03/04/2024
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2023, atualizado até 03/04/2024
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2022, atualizado até 03/04/2024
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2021 consolidado.
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2020, consolidado.
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2019, consolidado.
