Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2024, atualizado até 02/10/2024
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2023, atualizado até 02/10/2024
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2022, consolidado.
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2021, consolidado.
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2020, consolidado.
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2019, consolidado.
