ENUNCIADO 77: À equipe multiprofissional, no exercício de suas atribuições previstas nos arts. 29 e 30 da Lei 11.340/2006, deve ser assegurada a autonomia na escolha dos instrumentos, técnicas e abordagens, em virtude de sua formação técnico-científica, em conformidade com os parâmetros
éticos e legais que regem suas respectivas áreas de atuação. (Aprovado por unanimidade XVII FONAVID – São Luís (MA))
