COORDENADORIA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO PODER JUDICIÁRIO (COMESP)

Enunciados

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Uma palavra: digite normalmente. Exemplo: direito
Várias palavras: sem aspas, serão pesquisadas quaisquer das palavras informadas. Exemplo: direito civil
Texto exato: utilize aspas para pesquisar a expressão exatamente como informada. Exemplo: "direito civil"
Números e identificadores: a busca considera o número ou identificador informado. Exemplos: 117, 117/2026 e 2020-117
Maiúsculas e minúsculas: não fazem diferença. Exemplo: Direito = direito
A busca deve conter no mínimo 2 caracteres.

06/12/2024

ENUNCIADO 1: Para incidência da Lei Maria da Penha, não importa o período de relacionamento entre a mulher em situação de violência e a pessoa autora

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