Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 11/12//2023.
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 05/02/2024.
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 27/11//2023.
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 06/11//2023.
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 11/12/2023.
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 27/11/2023.
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 23/10//2023.
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 09/10/2023.
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 06/11/2023
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 25/09/2023.
