Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 23/10/2023.
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 09/10/2023.
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 11/09/2023.
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 28/08/2023.
Sessão de Julgamento da Câmara Especial realizada em 14/08/2023.
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 11/09/2023.
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 28/08/2023
Sessão de Julgamento da Câmara Especial realizada em 31/07/2023.
Sessão de Julgamento da Câmara Especial realizada em 19/06/2023.
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 14/08/2023
