TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Pauta 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 25.05.2023

Pauta 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 25.05.2023

Ata 13ª Câmara de Direito Público - 10.05.2023

Ata 13ª Câmara de Direito Público - 10.05.2023

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 24.05.2023

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 24.05.2023

Ata 3ª Câmara de Direito Público - 09.05.2023

Ata 3ª Câmara de Direito Público - 09.05.2023

Ata 2ª Câmara de Direito Público - 11.05.2023

Ata 2ª Câmara de Direito Público - 11.05.2023

Ata 7ª Câmara de Direito Público - 08.05.2023

Ata 7ª Câmara de Direito Público - 08.05.2023

Ata 6ª Câmara de Direito Público - 08.05.2023

Ata 6ª Câmara de Direito Público - 08.05.2023

Pauta 7ª Câmara de Direito Público - 22.05.2023

Pauta 7ª Câmara de Direito Público - 22.05.2023

Pauta 6ª Câmara de Direito Público - 22.05.2023

Pauta 6ª Câmara de Direito Público - 22.05.2023

Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 23.05.2023

Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 23.05.2023

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