TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Ata 5ª Câmara de Direito Público - 29.04.2024

Ata 5ª Câmara de Direito Público - 29.04.2024

Ata 6º Grupo de Câmaras de Direito Público - 24.04.2024

Ata 6º Grupo de Câmaras de Direito Público - 24.04.2024

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 20.05.2024

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 20.05.2024

Ata 13ª Câmara de Direito Público - 08.05.2024

Ata 13ª Câmara de Direito Público - 08.05.2024

Ata 12ª Câmara de Direito Público - 08.05.2024

Ata 12ª Câmara de Direito Público - 08.05.2024

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 22.05.2024

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 22.05.2024

Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 22.05.2024

Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 22.05.2024

Pauta 6º Grupo de Câmaras de Direito Público - 22.05.2024

Pauta 6º Grupo de Câmaras de Direito Público - 22.05.2024

Pauta 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 09.05.2024

Pauta 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 09.05.2024

Ata 11ª Câmara de Direito Público - 07.05.2024

Ata 11ª Câmara de Direito Público - 07.05.2024

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