TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Pauta 1º Grupo de Câmaras de Direito Público - 09.05.2024

Pauta 1º Grupo de Câmaras de Direito Público - 09.05.2024

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 09.05.2024

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 09.05.2024

Pauta 18ª Câmara de Direito Público - 09.05.2024

Pauta 18ª Câmara de Direito Público - 09.05.2024

Ata 9ª Câmara de Direito Público - 24.04.2024

Ata 9ª Câmara de Direito Público - 24.04.2024

Ata 8ª Câmara de Direito Público - 24.04.2024

Ata 8ª Câmara de Direito Público - 24.04.2024

Ata 4º Grupo de Câmaras de Direito Público - 24.04.2024

Ata 4º Grupo de Câmaras de Direito Público - 24.04.2024

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 08.05.2024

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 08.05.2024

Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 08.05.2024

Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 08.05.2024

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 25.04.2024

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 25.04.2024

Ata 14ª Câmara de Direito Público - 18.04.2024

Ata 14ª Câmara de Direito Público - 18.04.2024

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