SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Atos da Presidência

Comunicado

Ordem de Serviço nº 01/2025

Disciplina o procedimento a ser adotado para os processos relativos a expurgos inflacionários nos termos do acórdão da ADPF nº 165-DF.


O Tribunal de Justiça de São Paulo utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJSP