O Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA) foi instituído em 5 de outubro de 2023, pela Portaria SPr nº 10.294/2023,. Sob a responsabilidade do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de São Paulo, é composto por desembargadores e juízes do TJSP e por representantes do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública do Estado, Secretaria da Administração Penitenciária, Secretaria Estadual de Saúde, Conselho Estadual de Saúde e Conselho de Assistência Social, (CPA nº 2023/00097070).

Seus integrantes se dividem em 4 grupos de trabalho:
Grupo 1: Infância e Juventude
Grupo 2: Projeto Terapêutico Singular (PTS)
Grupo 3: APEC e Audiência de Custódia
Grupo 4: Eventos e Formação

Dos grupos participam, também pessoas de relevante conhecimento sobre os temas, em observação à Resolução CNJ nº 487/23.

Desde a criação do CEIMPA foram realizadas nove reuniões com o Grupo Principal, sendo que as últimas quatro foram realizadas para o fim específico de acompanhar o Plano de Ação, já elaborado pela Secretaria Estadual da Saúde, junto à E. Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Cabe ressaltar as seguintes formações no tema, de iniciativa do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário:
No dia 22 de maio de 2024, das 19h00 às 22h00, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, o Seminário “Reflexões sobre a Implementação da Política Antimanicomial no Estado de São Paulo”, sob a coordenação científica do Desembargador Gilberto Leme Marcos Garcia, Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJSP), e da Juíza de Direito Camila de Jesus Mello Gonçalves, contando com duas integrantes do CEIMPA: Dra. Lisiane Cristina Braecher e Dra. Luciana Corradine Nabas Candotta.

Em 2024, foram proferidas duas outras palestras em parceria com a Escola Judicial dos Servidores, com o tema "Da constituição da psiquiatria ao processo de reforma psiquiátrica antimanicomial”, proferida pelo médico Paulo Duarte de Carvalho Amarante; e, com o tema "Implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ n. 487/2023", com os palestrantes Melina Machado Miranda e o Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais Luís Fernando Nigro Corrêa. As formações estão disponíveis na Central de Vídeos.

Até o momento não foram implantados os serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) nas audiências de custódia no estado de São Paulo e, nos casos em que se identifica alguma demanda de emergência em saúde, é acionado o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Nos casos em que são instauradas as medidas de segurança de internação, estas pessoas continuam sendo direcionadas aos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs), tendo em vista que esses seguem ativos. A questão dos novos casos está em debate no âmbito do Comitê.

Um avanço importante é que foram instituídas pela Secretaria Estadual de Saúde, as Equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP - Desinst), dispostas pela PORTARIA GM/MS Nº 4.876, de 18 de julho de 2024, que tem por objetivo apoiar ações e serviços para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS), e contam hoje com 12 (doze) profissionais de diferentes categorias profissionais (assistentes sociais, psicólogos, enfermeiros, terapeutas ocupacionais e médicos psiquiatras), implicados no processo de desinstitucionalização em todo o Estado de São Paulo.

O Comitê continua se reunindo mensalmente e envidando esforços para cumprir as metas e prazos estabelecidos pelo CNJ, dentro da complexidade do estado mais populoso do país.