Normas

• CNJ

  • Resolução CNJ nº 497/23
    Resolução CNJ nº 490/23
    Resolução CNJ nº 488/23
    Resolução CNJ nº 487/23
    Recomendação CNJ nº 123/22
    Resolução CNJ nº 414/21
    Resolução CNJ nº 412/21
    Resolução CNJ nº 369/21
    Resolução CNJ nº 368/21
    Resolução CNJ nº 307/19
    

• TJ

  • Portaria nº 10.476/2024
    Portaria nº 10.339/2024
    Portaria nº 10.294/2023
    Comunicado CG nº 536/2023
    Comunicado CG nº 204/23
    Comunicado CG nº 775/2022
    Comunicado CG nº 774/2022
    Comunicado CG nº 766/2022
    Orientações sobre a solicitação de tornozeleiras eletrônicas
    Normas editadas pelo TJSP durante a pandemia, relacionadas ao sistema prisional
    Orientações para o monitoramento de tortura
    

• Normas Internacionais

  • Pacto de San Jose da Costa Rica, 1992
    Regras de Mandela, 1995
    Protocolo de Istambul, 2001

• Normas Nacionais

  • Constituição Federal
    Execução Penal
    Código Penal
    Resoluções CNPCP
    Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH3
    Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária