O Comitê de Políticas Penais do Estado de São Paulo foi criado por meio da Portaria n.º 10.476/24 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fundamentado no reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, no julgamento da ADPF 347.
O Comitê de Políticas Penais do Estado de São Paulo, no Exercício de suas atribuições legais e regimentais, torna público que realizará audiência pública com a finalidade de recolher subsídios, informações, opiniões e propostas da sociedade civil, operadores do sistema de justiça, especialistas e entidades da administração pública para a formulação de seu Plano Estadual de Políticas Penais.
Acesse o edital aqui.
1ª Reunião do Comitê de Políticas Penais do Estado de São Paulo e Instituições integrantes do Comitê de Políticas Penais (ADPF347): TRF3, FUNAP, SAP, OAB, Defensoria Pública, Conselho Penitenciário e TJSP.
1ª Reunião do Comitê de Políticas Penais do Estado de São Paulo e Instituições integrantes do Comitê de Políticas Penais (ADPF347): TRF3, FUNAP, SAP, OAB, Defensoria Pública, Conselho Penitenciário e TJSP.
Instituições do Comitê de Políticas Penais de São Paulo faz diagnóstico da situação no Estado.
Sociedade Civil participa de reunião com o Comitê de Políticas Penais (Instituto Ação Pela Paz).
