O Comitê de Políticas Penais do Estado de São Paulo foi criado por meio da Portaria n.º 10.476/24 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fundamentado no reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, no julgamento da ADPF 347.
E-mail: Comitê de Políticas Penais penajustasp@tjsp.jus.br
Portaria TJSP Nº 10.476, de 22 de agosto de 2024 - Cria o Comitê Estadual de Políticas Penais
Edital de Convocação de Audiência Pública - Plano Estadual de Políticas Penais
Edital de Convocação à Sociedade Civil para Grupos de Trabalho do Pena Justa
Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras
