Conforme disposto no Provimento nº 2.288/16, do Conselho Superior da Magistratura, as entidades interessadas na habilitação devem preencher os seguintes requisitos para credenciamento:

Veja a íntegra da Resolução nº 1/16 da Enfam.

I – Documentos constitutivos da entidade (cópia autenticada);

II – Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal relativo ao domicilio ou sede da instituição;

III – Comprovante de atividade de pessoa jurídica;

IV – Apresentação de plano geral de curso, número de exercícios simulados e carga horária dos Cursos de Capacitação, Treinamento e Aperfeiçoamento, seguidos de estágio supervisionado;

V - Local, dias e horários do curso;

VI – Para os cursos na modalidade à distância, a apresentação da plataforma, plano geral de curso, número de exercícios simulados e carga horária da parte teórica e para o estágio supervisionado;

VII – Prova de regularidade perante a Justiça Trabalhista;

VIII – Prova de regularidade fiscal perante as fazendas públicas Federal, Estadual e /ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da entidade;

IX – Autorização de docente (anexo II da Resolução nº 1/16, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam);

X – Autorização de escola ou instituição (anexo III da Resolução nº 1/16, da Enfam).

As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, criadas pelo Provimento nº 2.348/16, do Conselho Superior da Magistratura, são credenciadas perante o Tribunal de Justiça mediante requerimento do responsável, endereçado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). É preciso indicar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) que a Câmara tem interesse na vinculação e, na sua falta, o Centro da Região Administrativa Judiciária local. Também é preciso instruir o pedido com documentos indicados no provimento. Veja a íntegra do Provimento CSM nº 2.348/16.

• 1º passo: local para instalação
  • O juiz coordenador deve buscar um local para instalação do Centro Judiciário que comporte, obrigatoriamente, setores processual, pré-processual e cidadania, levando-se em conta a dimensão populacional da cidade ou da região. O Centro Judiciário pode ser instalado no Fórum ou em prédios de faculdades, da Prefeitura, de associações comerciais, entre outros. Definido o imóvel, é preciso encaminhar ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania do TJSP os documentos constantes do roteiro de instalação. Os modelos estão disponíveis no menu “Como Instalar Cejusc na Comarca”.
• 2º passo: realizar parcerias para instalação e funcionamento

  • No caso de instalação do Cejusc fora de prédios do Tribunal de Justiça, a parceria é oficializada por termo de convênio, devendo o parceiro, além de custear o aluguel, ser responsável pela manutenção do espaço, arcando com despesas de limpeza, material de expediente, serviço de vigilância, água, luz, telefone etc.

    No caso de instalação em prédio do TJSP, ocorrerá sem ônus, ou seja, os móveis e computadores serão recebidos por termo de convênio/termo de doação. Podem ocorrer, também, parcerias para disponibilização de funcionários e estagiários.

• 3º passo: mediadores judiciais e conciliadores
  • O juiz coordenador do Cejusc é responsável por organizar sua equipe de conciliadores e mediadores, suficiente para atender a demanda processual e pré-processual. Para tanto, abre inscrições por edital ou outros meios de divulgação, e seleciona facilitadores capacitados nos termos da Resolução nº 125/10, do Conselho Nacional de Justiça. Se necessário, pode verificar a disponibilidade dos facilitadores cadastrados no Cejusc da Região Administrativa Judiciária (RAJ). Após, deve encaminhar ao Nupemec lista dos conciliadores e mediadores nomeados para atuar no Centro Judiciário.
• 4º passo: indicar servidor para atuar como gestor do Cejusc
  • O juiz coordenador deve encaminhar ofício com nome e matrícula do servidor que exercerá a função de gestor do Cejusc. O funcionário indicado deve ter perfil compatível com a função.
• 5º passo: requerer a instalação do Cejusc à Presidência do TJSP
  • O juiz coordenador deve encaminhar ofício solicitando instalação do Centro Judiciário na comarca, com expressa menção ao cumprimento dos requisitos acima listados. O pedido será submetido à apreciação do desembargador coordenador do Nupemec, cabendo ao Conselho Superior da Magistratura a aprovação.
• Encaminhamento dos expedientes para instalação:
  • Endereço Nupemec
    Fórum João Mendes Júnior – Praça Dr. João Mendes, s/nº, 20º andar, salas 2.024/2.026
    Cep: 01501-900 – São Paulo
    Ou por via eletrônica
    E-mail: conciliar@tjsp.jus.br