Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 31/07/2023
Ata da Sessão de Julgamento da Câmara Especial realizada em 05/06/2023
Ata da Sessão de Julgamento da Câmara Especial realizada em 22/05/2023
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 19/06/2023
Ata da Sessão de Julgamento da Câmara Especial realizada em 08/05/2023
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 05/06/2023
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial realizada em 22/05/2023
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial realizada em 08/05/2023
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial realizada em 24/04/2023
Ata da Sessão de Julgamento da Câmara Especial realizada em 24/04/2023
