Nos termos da Resolução do CNJ nº 303/2019, em consonância com o Provimento CSM Nº 2753/2024 do TJSP e, ainda, conforme o decidido pelo CNJ nos autos do processo de inspeção nº 0005298-89.2026.2.00.0000, acesse mediante o link abaixo o edital de convocação de credores da municipalidade, dirigido a todos os beneficiários de precatórios da respectiva entidade devedora, sem prejuízo de publicidade a ser feita localmente pela própria entidade.
