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  • Maiúsculas e minúsculas: não fazem diferença. Exemplo: Direito = direito
  • A busca deve conter no mínimo 2 caracteres.

EDITAL DE ACORDOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Nos termos da Resolução do CNJ nº 303/2019, em consonância com o Provimento CSM Nº 2753/2024 do TJSP e, ainda, conforme o decidido pelo CNJ nos

EDITAL DE ACORDOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA

Nos termos da Resolução do CNJ nº 303/2019, em consonância com o Provimento CSM Nº 2753/2024 do TJSP e, ainda, conforme o decidido pelo CNJ nos

EDITAL DE ACORDOS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Nos termos da Resolução do CNJ nº 303/2019, em consonância com o Provimento CSM Nº 2753/2024 do TJSP e, ainda, conforme o decidido pelo CNJ nos

EDITAL DE ACORDOS DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA

Nos termos da Resolução do CNJ nº 303/2019, em consonância com o Provimento CSM Nº 2753/2024 do TJSP e, ainda, conforme o decidido pelo CNJ nos

EDITAL DE ACORDOS DO MUNICÍPIO DE AMERICANA

Nos termos da Resolução do CNJ nº 303/2019, em consonância com o Provimento CSM Nº 2753/2024 do TJSP e, ainda, conforme o decidido pelo CNJ nos

EDITAL DE ACORDOS DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ

Nos termos da Resolução do CNJ nº 303/2019, em consonância com o Provimento CSM Nº 2753/2024 do TJSP e, ainda, conforme o decidido pelo CNJ nos

EDITAL DE ACORDOS DO MUNICÍPIO DE MAUÁ

Nos termos da Resolução do CNJ nº 303/2019, em consonância com o Provimento CSM Nº 2753/2024 do TJSP e, ainda, conforme o decidido pelo CNJ nos

EDITAL DE ACORDOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Nos termos da Resolução do CNJ nº 303/2019, em consonância com o Provimento CSM Nº 2753/2024 do TJSP e, ainda, conforme o decidido pelo CNJ nos

EDITAL DE ACORDOS DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Nos termos do item C do Comunicado nº 88/2020, e da Portaria nº 10.300/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no

EDITAL DE ACORDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA

Nos termos do item C do Comunicado nº 88/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no que tange ao pagamento de

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